Os espaços não urbanos compreendem as seguintes classes:
- a)Espaços agrícolas;
- b)Espaços florestais;
- c)Espaços agro-florestais;
- d)Espaços naturais;
- e)Espaços de vocação recreativa.
Artigo 17.º — Classes
Vigente desde: 18/08/1994
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Em vigor desde 18/08/1994