As edificações para habitação poderão ser autorizadas nas seguintes condições:
- a)Em caso de destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e seja contígua a via pavimentada já infra-estruturada, com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água. A parcela sobrante terá a área mínima de cultura fixada para a região na legislação aplicável e a parcela destacada terá a área mínima de 3000 m2;
- b)No caso de não se verificar destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e tenha a área mínima de 3000 m2 ou 10000 m2, conforme seja ou não contígua a via pavimentada já infra-estruturada, com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água;
- c)A área bruta de construção máxima é de 400 m2.