- 1 -Os espaços naturais constituem espaços sensíveis do ponto de vista paisagístico e ambiental, nos quais devem ser privilegiadas utilizações que tenham em conta a necessidade da sua preservação.
- 2 -Os espaços naturais dividem-se nas seguintes categorias:
- a)Salvaguarda biofísica;
- b)Albufeiras de águas públicas.
Artigo 31.º — Definição e categorias
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