- 1 -Sobre as áreas atravessadas pelas instalações de transvase de águas da barragem dos Álamos para o lago do Morgado recaem servidões de passagem e manutenção; deverá ser assegurada uma faixa de 5 m destinada ao canal e à sua manutenção.
- 2 -Na área do golfe, com vista a assegurar o escoamento e descarga da barragem dos Álamos, bem como os trabalhos de manutenção, deverão assegurar-se faixas de servidão com as seguintes dimensões:
Para escoamento e descarga - 9 m;
Para circulação de veículos e manutenção - 6 m.
Artigo 25.º — Servidões de passagem e manutenção
Vigente desde: 22/01/2003
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Em vigor desde 22/01/2003