Artigo 37.º — Delimitações dos espaços

Exceptuando-se os perímetros urbanos das áreas urbanas e urbanizáveis cujas fronteiras poderão ser objecto de reajustamentos de pormenor na implementação do PUMR, através dos projectos concretos para as suas áreas poderão fazer-se reajustamentos às suas fronteiras que não ponham em causa os objectivos do PUMR e a sua coerência.