Quando se verificarem alterações à legislação em vigor neste Regulamento, as remissões a esses diplomas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, a menos que aquela tenha sido revogada, e, nesse caso, deixará de ter efeito.
ANEXO N.º 1
Valores patrimoniais a salvaguardar e revitalizar
(ver plantas no documento original)