Artigo 27.º — Património arqueológico

Decreto-Lei n.º 20985, de 7 de Março de 1932 - estabelece zonas de protecção dos imóveis classificados como monumentos nacionais e imóveis de interesse público;

Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 - determina que as câmaras municipais podem promover a classificação de imóveis como valores concelhios;

Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, com as alterações do Decreto n.º 38888, de 29 de Agosto de 1952, e do Decreto-Lei n.º 44258, de 31 de Março de 1962 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, artigos 121.º, 122.º, 123.º e 124.º;

Decreto-Lei n.º 116-B/76, de 9 de Fevereiro - altera o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 20985 - determina que os proprietários de imóveis classificados são obrigados a realizar obras de conservação;

Portaria n.º 269/78, de 12 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 195/79, de 24 de Abril - regulamenta os trabalhos arqueológicos;

Lei n.º 13/85, de 6 de Julho - Lei do Património Cultural Português (não regulamentada);

Decreto-Lei n.º 205/88, de 15 de Junho - define quais os técnicos que podem elaborar projectos em zonas de protecção de monumentos nacionais e imóveis de interesse público;

Decreto-Lei n.º 438/91, de 11 de Setembro - publica o Código das Expropriações, que no n.º 1 do artigo 8.º afirma: «Podem constituir-se sobre imóveis as servidões necessárias à realização de fins de interesse público»;

Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 1 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/94, de 24 de Dezembro - cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico;

Decreto-Lei n.º 106-H/92, de 1 de Junho - aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;

Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto - normas relativas ao património subaquático.