Artigo 65.º — Plano revogado

Com a entrada em vigor do presente Plano é revogado o Plano Geral de Urbanização da Nazaré, registado com o n.º 03.10.11.02/02/92, a 9 de Abril de 1992, e por despacho assinado pelo Ministro das Obras Públicas, a 20 de Agosto de 1968, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1992, e Portaria n.º 684/94, de 22 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 168, de 22 de Julho de 1994.