- 1 -A Reserva Ecológica Nacional (REN) é regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro.
- 2 -O solos incluídos na REN encontram-se delimitados na planta de condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública e na planta de ordenamento.
Artigo 9.º — Reserva Ecológica Nacional
Vigente desde: 16/01/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/1997