Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020 — Identificação

1.Para efeitos do regime legal relativo à poluição sonora, o Plano identifica como zonas mistas as seguintes categorias de espaços:
1. a)Todas as categorias que integram o solo urbano;
2. b)As seguintes categorias do solo rústico:
  1. i)Aglomerados rurais;
  2. ii)Espaços de equipamentos e infraestruturas;
  3. iii)Espaços de ocupação turística;
2.Os recetores sensíveis integrados em zonas não classificadas são equiparados a zonas mistas para efeitos de aplicação dos correspondentes valores limite de ruído.

Artigo 13.º — Identificação