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Artigo 143.º — Operações de Reabilitação Urbana

Vigente desde: 20/02/2020
  1. 1.A delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU) constitui um instrumento privilegiado de atuação nos espaços centrais, ou em áreas degradadas, integrando políticas e atuações sectoriais, requalificando os aglomerados urbanos com funções de centralidade, e contribuindo para a afirmação do sistema urbano policêntrico.
  2. 2.Encontram-se delimitadas as seguintes ARU na modalidade sistemática:
    1. a)ARU do centro histórico de Sintra, com Programa Estratégico aprovado - Aviso n.º 12190/2015, publicado em Diário da República, 2ª série, n.º 206, de 21 de outubro de 2015;
    2. b)ARU de Algueirão-Mem Martins e Rio de Mouro, com Programa Estratégico aprovado - Aviso n.º 11151/2015, publicado em Diário da República, 2ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2015;
    3. c)ARU de Agualva, com Programa Estratégico aprovado - Aviso n.º 14741/2015, publicado em Diário da República, 2ª série, n.º 246, de 17 de dezembro de 2015;
    4. d)ARU de Queluz e Belas, com Programa Estratégico aprovado - Aviso n.º 3081/2017, publicado em Diário da República, 2ª série, n.º 59, de 23 de março de 2017;
    5. e)ARU da Terrugem, deliberada pela Assembleia Municipal de Sintra a 4 de setembro de 2017;
    6. f)ARU de Rio de Mouro Velho, deliberada pela Assembleia Municipal de Sintra a 6 de novembro de 2017, e publicada pelo Aviso n.º429/2018, em Diário da República, 2.ª série, n.º5, de 8 de janeiro;
    7. g)ARU de Colares / Almoçageme, deliberada pela Assembleia Municipal de Sintra a 26 de junho de 2018, e publicada pelo Aviso n.º10079/2018, em Diário da República, 2.ª série, n.º143, de 26 de julho;
    8. h)ARU de São João das Lampas / Magoito, deliberada pela Assembleia Municipal de Sintra a 26 de junho de 2018, e publicada pelo Aviso n.º10079/2018, em Diário da República, 2.ª série, n.º143, de 26 de julho;
    9. i)ARU de Ulgueira / Cabo da Roca, deliberada pela Assembleia Municipal de Sintra a 26 de junho de 2018, e publicada pelo Aviso n.º10079/2018, em Diário da República, 2.ª série, n.º143, de 26 de julho.

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Em vigor desde 20/02/2020

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