Art.º 36 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020 — Inserção urbanística e paisagística

1.Para além das exigências legais e regulamentares aplicáveis, em especial o disposto no RUES, pode o município, com vista a garantir uma correta inserção urbanística e paisagística, determinar às operações urbanísticas condicionamentos à modelação do terreno, à configuração da solução urbanística e das áreas a integrar em espaço público e à implantação e configuração volumétrica das edificações.
2.Excetua-se do número anterior as áreas disciplinadas por planos de pormenor ou alvará de loteamento que contenham essas determinações.
3.O município pode ainda exigir que os projetos incorporem medidas de salvaguarda devidamente especificadas destinadas a garantir:
1. a)A integração visual e paisagística, nomeadamente através da imposição de criação de cortinas arbóreas e arbustivas dentro do perímetro das parcelas afetas à operação urbanística, ação ou atividade;
2. b)O controlo dos efluentes e de quaisquer outros efeitos nocivos nas condições ambientais;
3. c)A segurança de pessoas e bens, quer na área da operação urbanística, quer nas áreas da sua envolvente exterior;
4. d)A não perturbação ou agravamento das condições de tráfego e a segurança da circulação nas vias públicas de acesso;
5. e)A limitação ou compensação de impactos sobre as infraestruturas.
4.As novas edificações devem enquadrar-se na paisagem natural e cultural envolvente, ao nível das opções arquitetónicas adotadas, dos cromatismos e dos materiais utilizados.
5.As ações e atividades no solo devem preferencialmente utilizar, para arborização ou reconversão, as folhosas autóctones e espécies adaptadas às condições edafoclimáticas, sem prejuízo das demais disposições constantes do presente regulamento.

Artigo 36.º — Inserção urbanística e paisagística

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