Art.º 68 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020 — Regime de uso e ocupação do solo

1.O regime de uso do solo e de edificabilidade nas áreas delimitadas na categoria de espaços florestais está sujeito aos condicionamentos legais fixados nos regimes específicos que incidem sobre as diferentes áreas.
2.Os espaços florestais estão sujeitos ao cumprimento das normas de intervenção das sub-regiões homogéneas do PROF-LVT, designadamente no respeitante à silvicultura preventiva, à intervenção no espaço florestal, bem como à aplicação de modelos de silvicultura e à utilização de espécies a incentivar e privilegiar.
3.As áreas afetas à categoria de espaços florestais constituem espaços com restrições à edificabilidade, devendo ser preservados os núcleos de vegetação autóctone e adaptada às condições edafoclimáticas, não infestante.
4.A edificabilidade permitida, nos termos do Artigo 105.º, não prejudica o cumprimento das restantes normas do Plano aplicáveis, e deve constituir-se na restrita e direta medida do que a atividade florestal possa exigir.
5.Na categoria de espaços florestais são admitidas as seguintes ações e utilizações, bem como aquelas que visem a manutenção destas, sem prejuízo do disposto no Artigo 50.º :
1. a)A manutenção da atividade agrícola, privilegiando-se o uso misto - agrícola, silvopastoril e florestal;
2. b)A manutenção, em estado de conservação favorável, da diversidade dos habitats, das espécies da flora, fauna e das paisagens, incluindo as espécies florestais de elevado valor ambiental adaptadas às condições edafoclimáticas do território;
3. c)Proteção dos núcleos de vegetação natural existentes constituídos por espécies florestais de folhosas autóctones e adaptadas às condições edafoclimáticas;
4. d)A conservação das espécies florestais e as ações que visem garantir a sua qualidade fitossanitária;
5. e)A remoção de espécies invasoras, não autóctones, ou de crescimento rápido e infestantes;
6. f)A produção florestal quando fundamentadamente não colida com a proteção dos valores naturais;
7. g)A atividade silvopastoril, desde que a mesma não coloque em causa habitats e espécies da flora, fauna de elevado valor ambiental, e os recursos hidrogeológicos;
8. h)Manutenção de sebes com espécies autóctones e adaptadas às condições edafoclimáticas, e de muros de pedra seca na compartimentação da paisagem;
9. i)Construção de acessos, percursos e respetivo mobiliário de suporte às atividades ao ar livre associadas ao turismo, desporto da natureza ou a parques na proximidade das cidades, exceto desportos motorizados;
10. j)Centros de interpretação da paisagem e natureza, ou outros de caráter lúdico-educacional similar, fora da área do PNSC e do Sítio de Interesse Comunitário PTCON0008 Sintra-Cascais, devendo utilizar sistemas de construção ligeira sempre tal se mostre indispensável para serviços ou abrigo, assegurando a sua integração paisagística e sem prejuízo dos valores naturais em presença;
11. k)O uso turístico nos termos do Artigo 53.º ;
12. l)Os equipamentos de utilização coletiva nos termos do Artigo 54.º.
6.Na subcategoria de espaços florestais 2 admite-se, para além do disposto no número anterior, as seguintes ações e utilizações, bem como aquelas que visem a manutenção destas:
1. a)Instalações comprovadamente adstritas à atividade agrícola, pecuária ou florestal, nos termos do CAPÍTULO I do Título V, sem prejuízo da legislação específica aplicável, e desde que:
  1. i)Estejam localizadas na proximidade da produção primária;
  2. ii)Seja inconveniente do ponto de vista técnico a sua localização nos espaços industriais, em solo rústico, ou nos espaços de atividades económicas, em solo urbano;
  3. iii)Correspondam a atividades que, pela sua natureza técnica e económica, só possam ser instaladas no solo rústico;
  4. iv)Já existam infraestruturas básicas ou existam ou sejam adotadas soluções autossustentáveis, sem necessidade de ligação às redes públicas de infraestruturas de saneamento básico;
  5. v)A localização das construções deve ter em consideração o seu impacto paisagístico, e os valores naturais presentes.
2. b)Construção de acessos, percursos e áreas de estacionamento exterior, em materiais permeáveis ou semipermeáveis, fora da área do PNSC e do Sítio de Interesse Comunitário PTCON0008 Sintra-Cascais.
7.Na área do PNSC e do Sítio de Interesse Comunitário PTCON0008 Sintra-Cascais a gestão do espaço florestal, nos termos do PROF-LVT e do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na redação em vigor, deve orientar-se para a produção de produtos não lenhosos, assumindo a produção lenhosa um papel complementar.
8.As instalações previstas na alínea a) do n.º6 não consideram o uso habitacional, exceto para as situações enquadráveis ao abrigo do Artigo 45.º ou do Artigo 47.º, nomeadamente no que respeita a preexistências e legalizações.

Artigo 68.º — Regime de uso e ocupação do solo

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