- 1 -As condicionantes, designadamente as que se encontram afectas a servidões e restrições de utilidade pública existentes na área de intervenção do Plano são as que se encontram identificadas na planta de condicionantes.
- 2 -Todas as ocupações ou acções que venham a ocorrer nas superfícies territoriais abrangidas pelas condicionantes identificadas deverão observar a legislação específica em vigor.
(ver documento original)
Artigo 19.º — Condicionantes
Vigente desde: 23/05/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2007