As condicionantes ao uso do solo constantes deste diploma são as seguintes:
- a)Servidões rodoviárias;
- b)Servidões ferroviárias;
- c)Servidões da rede eléctrica de média e alta tensão;
- d)Servidões do domínio público hídrico;
- e)Servidões do património arquitectónico e arqueológico;
- f)Reserva Agrícola Nacional;
- g)Reserva Ecológica Nacional;
- h)Parque Natural da Serra de São Mamede;
- i)Zonas de especial interesse para a avifauna - «Biótopo» - Programa Corine;
- j)Zonas de regime cinegético especial, reservas e concessões de pesca;
- l)Áreas de montado e azinhal;
- m)Áreas percorridas por incêndios florestais;
- n)Áreas afectas à exploração de massas minerais, nascentes e depósitos minerais;
- o)Restrições determinadas pelos sistemas de saneamento básico;
- p)Perímetro de Rega da Apartadura.