Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/94 — Âmbito, intervenção e vigência

1 -O PDM de Marvão é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Elementos fundamentais - planta de ordenamento e planta de condicionantes à escala de 1:25000, plantas dos aglomerados urbanos, à escala de 1:5000, e respectivo regulamento;
2. b)Elementos complementares - volume IV com a planta de enquadramento e as propostas de ordenamento e desenvolvimento;
3. c)Elementos anexos: volumes I, II e III de caracterização e enquadramento referentes aos sistemas biofísico e sócio-económico e sistema urbano e infra-estruturas.
2 -O PDM de Marvão abrange toda a área do território do município cujos limites se encontram representados na planta de ordenamento à escala de 1:25000, anexa a este Regulamento.
3 -As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa a realizar na área de intervenção do Plano.
4 -O PDM de Marvão tem o prazo máximo de vigência de 10 anos, podendo ser revisto antes deste prazo se a Câmara Municipal considerar terem-se tornado inadequadas as disposições nele consagradas.

Artigo 2.º — Âmbito, intervenção e vigência