Art.º 54 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2001 — Índice de implantação

1 -O índice de implantação não poderá exceder 0,7.
2 -Em casos excepcionais, devidamente justificados, tendo em conta a área em que se insere, poder-se-á admitir um índice de implantação até 0,9, quando se trate de pisos destinados a comércio e a escritórios, após parecer favorável da Comissão Municipal de Habitação e Urbanismo.
3 -Em casos excepcionais, devidamente justificados, quando em lotes que não sejam de gaveto e quando a área do lote for inferior a 300 m2 e a profundidade do lote for inferior a 18 m, poder-se-á admitir um índice de implantação até 0,9, após parecer favorável da Comissão Municipal de Habitação e Urbanismo, desde que não conflitue com o artigo 62.º do RGEU.
4 -Em lotes de gaveto aplica-se o artigo 62.º do RGEU.

Artigo 54.º — Índice de implantação