Normas transitórias
Todos os projectos que deram entrada na Câmara Municipal de Almeirim até à entrada em vigor do PUA serão analisados nos termos do Plano Geral de Urbanização de Almeirim.
Artigo 76.º
Vigente desde: 20/06/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2001