Artigo 1.º
Objecto do concurso
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à alienação da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A., a levar a efeito nos termos do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro.
- 2 -O objecto do concurso é a alienação de 200000 acções, com o valor nominal de 1000$00 cada uma, representativas da totalidade do capital social da AGA após o registo da sua cisão.
- 3 -A alienação será feita a quem dê garantias de idoneidade e capacidade financeira indispensáveis à concretização da presente operação e desenvolvimento do negócio da AGA.