- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à alienação da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A., a levar a efeito nos termos do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro.
- 2 -O objecto do concurso é a alienação de 200000 acções, com o valor nominal de 1000$00 cada uma, representativas da totalidade do capital social da AGA após o registo da sua cisão.
- 3 -A alienação será feita a quem dê garantias de idoneidade e capacidade financeira indispensáveis à concretização da presente operação e desenvolvimento do negócio da AGA.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 04/12/1993
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/12/1993