Artigo 14.º
Local e data do acto público
Redação registada como em vigor em 26/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na Inspecção-Geral de Finanças, na morada indicada no n.º 1 do artigo 12.º, pelas 14 horas do último dia do prazo para a sua recepção.
- 2 -O acto terá a presença do Procurador-Geral da República ou de um seu representante e a ele poderá assistir qualquer interessado.