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Artigo 21.º

Notificação da adjudicação

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em face do relatório do júri, os Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, mediante despacho conjunto, determinarão o resultado do concurso.
  2. 2 -No prazo de cinco dias após o despacho referido no número anterior, o júri notificará o concorrente vencedor de que lhe será adjudicada, nos termos deste caderno de encargos, a venda das acções objecto do concurso.
  3. 3 -No caso da cisão da AGA ainda não se encontrar definitivamente registada na respectiva Conservatória do Registo Comercial, a contagem do prazo referido no número anterior iniciar-se-á após a efectivação daquele registo.
  4. 4 -No mesmo prazo, o júri notificará os restantes concorrentes do resultado do concurso.