- 1 -O concurso processa-se nas seguintes fases:
- a)Admissão das propostas;
- b)Abertura das ofertas e determinação do concorrente vencedor.
- 2 -Apenas passam à segunda fase os concorrentes admitidos na primeira.
Artigo 4.º — Fases do concurso
Vigente desde: 04/12/1993
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