Quando da emissão de alvará de loteamento, para além da taxa pela concessão da licença de loteamento, são devidas ao município, cumulativamente:
- a)Cedências de terreno previstas no artigo seguinte;
- b)Taxas pelas infra-estruturas urbanísticas.
Artigo 43.º — Compensações ao município pelas licenças de loteamento
Vigente desde: 22/08/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/08/1994