A emissão de alvará de licença de construção está sujeita ao pagamento de taxa. Esta deverá tem em conta a situação do terreno para o qual a obra é licenciada, favorecendo os casos em que tenha sido constituído através de alvará de loteamento.
Artigo 45.º — Compensações ao município pelas licenças de construção
Vigente desde: 22/08/1994
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Em vigor desde 22/08/1994