- 1 -Poderão beneficiar da redução ou isenção do pagamento das taxas devidas nos termos do presente título:
As obras relativas à construção de empreendimentos a que seja reconhecido especial interesse público;
A construção de habitação própria.
- 2 -Tais reduções e isenções serão previstas em regulamento municipal.
V -Operações fundiárias do município