Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/95 — Classes de espaços

1 -Sem prejuízo do disposto no título II do presente Regulamento e no capítulo I do presente título, o território municipal divide-se, para efeitos de ocupação, uso e transformação, nas seguintes classes de espaços, delimitadas na planta de ordenamento síntese:
1. a)Espaços naturais e culturais;
2. b)Espaços agrícolas;
3. c)Espaços agro-florestais;
4. d)Espaços rurais da serra;
5. e)Espaços urbanos;
6. f)Espaços urbanizáveis;
7. g)Espaços de indústrias extractivas;
8. h)Espaços de equipamentos;
9. i)Espaços-canais.
2 -Os perímetros urbanos encontram-se delimitados na planta de ordenamento síntese.
3 -Nos casos em que suscite dúvida a delimitação das classes e categorias de espaços na planta de ordenamento ou na de condicionantes, será assegurada pela Câmara Municipal a interpretação dessa delimitação, recorrendo às demais peças desenhadas do Plano, à verificação no terreno e, se necessário, aos pareceres das entidades da administração central ou regional com jurisdição na área objecto de dúvida e sem prejuízo das regras gerais sobre interpretação de normas e integração de lacunas dos artigos 9.º e 10.º do Código Civil.
4 -A modificação dos limites das classes e categorias de espaço estabelecidos na planta de ordenamento síntese só poderá efectuar-se por um dos seguintes meios:
1. a)Revisão do Plano Director Municipal;
2. b)Publicação de plano de urbanização ou plano de pormenor;
3. c)Alteração de pormenor, desde que realizada com as seguintes regras, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, ratificação, registo e publicação:
  c1) Os limites do espaço urbano, urbanizável e industrial deverão coincidir com elementos físicos ou naturais de fácil identificação;
  c2) O ajustamento dos elementos referidos na alínea c1) não poderão traduzir-se num aumento global da área do respectivo espaço superior a 5%;
  c3) O ajustamento dos limites referidos na alínea c1) não poderão abranger áreas de RAN, de REN ou condicionadas por servidão ou restrição de utilidade pública que o contrarie.

Artigo 21.º — Classes de espaços

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Referências (2)