Artigo 58.º — Âmbito e objectivos

Vigente desde: 19/07/1995

1 -Os espaços de indústria extractiva têm como objectivo a exploração de inertes com interesse económico.
2 -Os espaços de indústria extractiva são constituídos pelas seguintes categorias:
1. a)Consolidada I;
2. b)A reconverter «R»;
3. c)Potencial II.
3 -A instalação de indústrias extractivas está sujeita ao licenciamento prévio pelas entidades competentes, em conformidade com a legislação aplicável.

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Em vigor desde 19/07/1995