Fazem parte deste Regulamento as peças desenhadas n.os 4, 5 e 7, com ele entregues, e os anexos escritos I e II.
Artigo 2.º
Vigente desde: 07/05/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/1997
Fazem parte deste Regulamento as peças desenhadas n.os 4, 5 e 7, com ele entregues, e os anexos escritos I e II.
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