Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2005 — Regime de edificabilidade por sector

1 -Os indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis ao sector AM 1 são:
1. a)A área bruta de construção (Abc) máxima acima do solo é de 18000 m2;
2. b)A percentagem mínima de comércio e serviços é de 30% da Abc acima do solo;
3. c)Construção de um parque de estacionamento público com 260 lugares para veículos ligeiros;
4. d)O número máximo de pisos é de três;
5. e)A cércea máxima permitida é de 11 m;
6. f)Os parâmetros de dimensionamento para estacionamento decorrente dos usos de habitação, comércio e serviços devem obedecer ao disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, e demais legislação específica face à organização do programa;
7. g)A frente sudoeste deste sector deve, obrigatoriamente, ser ocupada com comércio e serviços;
8. h)Na frente nordeste do sector o número máximo de pisos é de um.
2 -Os indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis ao sector AM 2 são:
1. a)A Abc máxima acima do solo é de 6500 m2;
2. b)O programa dominante é a habitação;
3. c)A percentagem mínima de comércio e serviços é de 30% da Abc acima do solo;
4. d)O número máximo de pisos é de dois;
5. e)Os parâmetros de dimensionamento para estacionamento decorrente do uso de habitação devem obedecer ao disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
3 -Os indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis ao sector AM 3 são:
1. a)A Abc máxima acima do solo é de 6500 m2;
2. b)O programa dominante é a habitação;
3. c)A percentagem mínima de comércio e serviços é de 30% da Abc acima do solo;
4. d)O número máximo de pisos é de dois;
5. e)Os parâmetros de dimensionamento para estacionamento decorrente do uso de habitação devem obedecer ao disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
4 -Os indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis ao sector AM 4 são:
1. a)A Abc máxima acima do solo é de 40000 m2;
2. b)A percentagem mínima de habitação colectiva é de 75% da Abc acima do solo;
3. c)A percentagem mínima de comércio e serviços é de 10% da Abc acima do solo;
4. d)Os espaços destinados a comércio só poderão ser instalados no piso térreo, sendo que esta ocupação é obrigatória na frente poente do sector;
5. e)O número máximo de pisos é de quatro;
6. f)Os parâmetros a adoptar para cálculo da área de estacionamento decorrente dos usos de habitação, comércio e serviços devem obedecer ao disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro;
7. g)O limite poente do polígono que define este sector constitui um alinhamento que determina vinculação para:
  1. i)Execução de galeria comercial com 4 m de altura, resultante do recuo de implantação do edifício em 3 m e definida pelo balanço da laje do piso 1 dos edifícios;
  2. ii)Execução de andar recuado (piso 4) a que corresponde um recuo de 3 m;
  3. iii)Inexistência de desnível no sentido longitudinal do mesmo, de forma a estabelecer cotas de soleira constantes e unidade volumétrica da galeria comercial;
8. h)O limite sudeste do polígono que define este sector constitui um alinhamento que determina vinculação para:
9. i)Execução de andar recuado (piso 4) a que corresponde um recuo de 3 m;
  1. i)Execução de atravessamento viário entre a Alameda Marginal e a «Ponte Praça», pelo interior deste sector;
10. j)Execução de prolongamento do braço de canal existente no topo sul do sector, configurando uma área de água no interior do quarteirão.
5 -Os indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis ao sector AM 5 são:
1. a)A Abc máxima acima do solo é de 2750 m2;
2. b)O número máximo de pisos é de três;
3. c)Os parâmetros a adoptar para cálculo da área de estacionamento decorrente dos usos de habitação, comércio e serviços devem obedecer ao disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
6 -Os indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis ao sector AM 6 são:
1. a)A Abc máxima acima do solo é de 5500 m2;
2. b)A percentagem mínima de habitação, colectiva e ou unifamiliar, é de 75% da Abc acima do solo;
3. c)A percentagem mínima de comércio e serviços é de 10% da Abc acima do solo;
4. d)Os espaços destinados a comércio e serviços só poderão ser instalados no piso térreo dos edifícios;
5. e)O número máximo de pisos é de três;
6. f)Os parâmetros a adoptar para cálculo da área de estacionamento decorrente dos usos de habitação, comércio e serviços devem obedecer ao disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
7 -Os indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis ao sector AM 7 são:
1. a)A Abc máxima acima do solo é de 15696,70 m2;
2. b)A percentagem mínima de habitação, colectiva e ou unifamiliar, é de 75% da Abc acima do solo;
3. c)A percentagem mínima de comércio e serviços é de 10% da Abc acima do solo;
4. d)Os espaços destinados a comércio e serviços só poderão ser instalados no piso térreo dos edifícios;
5. e)O número máximo de pisos é de quatro, podendo na zona fronteira à rotunda edificar-se um volume equivalente a 10 pisos;
6. f)Os parâmetros a adoptar para cálculo da área de estacionamento decorrente dos usos de habitação, comércio e serviços devem obedecer ao disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
8 -Os indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis ao sector AM 8 são:
1. a)A Abc máxima acima do solo é de 27000 m2;
2. b)A percentagem mínima de habitação colectiva é de 60% da Abc acima do solo;
3. c)A percentagem mínima de comércio e serviços é de 10% da Abc acima do solo;
4. d)O número máximo de pisos é de cinco;
5. e)Os parâmetros a adoptar para cálculo da área de estacionamento decorrente dos usos de habitação, comércio e serviços devem obedecer ao disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
9 -Os indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis ao sector AM 9 são:
1. a)A Abc máxima acima do solo é de 50000 m2;
2. b)Os parâmetros a adoptar para cálculo da área de estacionamento decorrente dos usos de habitação, comércio e serviços devem obedecer ao disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.

Artigo 12.º — Regime de edificabilidade por sector

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