Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2005 — Condições de execução ou edificabilidade

1 -A execução das obras que incidem sobre as áreas destinadas aos portos de recreio deve ter em consideração os seguintes requisitos:
1. a)A programação da execução do porto de recreio deve ter em consideração as questões relacionadas com as dragagens, transporte e depósito dos dragados;
2. b)Os projectos destes equipamentos deverão ser sujeitos ao regime jurídico dos processos de avaliação de impacte ambiental;
3. c)O tratamento da configuração e regularização das margens dos portos de abrigo, infra-estruturas hidráulicas, está condicionado ao desenvolvimento dos estudos de engenharia hidráulica.
2 -A área destinada ao PI rege-se pelos seguintes requisitos:
1. a)Operação de recuperação e remodelação do edifício da antiga lota do porto de Aveiro, no qual, para além das funções inerentes ao porto intermodal, podem ser instaladas actividades de comércio e serviços;
2. b)Não é permitida a ampliação da área de implantação e volumetria existentes;
3. c)Deve ser preservada a tipologia do edifício, nomeadamente no que se refere à manutenção do espaço exterior coberto, situado a poente, ainda que possa ser equacionada a substituição dos elementos construtivos existentes.

Artigo 30.º — Condições de execução ou edificabilidade