Artigo 12.º — Cérceas

A cércea e profundidades máximas de novas edificações poderá ser determinada pela morfologia das empenas coalescentes ou das edificações adjacentes, quando isso aconteça e se justifique do ponto de vista urbanístico com prejuízo das cérceas e sem prejuízo dos COS estabelecidos nos artigos 15.º e 21.º, respectivamente para espaços urbanos e urbanizáveis.