A Câmara Municipal poderá isentar da aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas obras ou utilizações em espaço urbano antigo justificadamente consolidado, em virtude de condicionalismos físicos ou funcionais efectivos que a inviabilizem ou por razões de natureza arquitectónica e cultural.
Artigo 14.º — Aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Vigente desde: 25/07/1995
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Em vigor desde 25/07/1995