Artigo 16.º — Nos espaços urbanos, sempre que possível, serão aplicados os parâmetros estabelecidos no artigo 26.º

A aprovação ou licenciamento das obras ou utilizações nas áreas inscritas na zona do plano integrado de reabilitação e revitalização do centro histórico do espaço urbano da sede do concelho deve subordinar-se ao respectivo normativo, quando efectivo.