Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95 — Âmbito

1 -Os espaços do concelho integrados nesta categoria são os seguintes:
1. a)Zona Industrial de Paçô;
2. b)Zona Industrial de Aguiã, a criar;
3. c)Zona Industrial de Jolda, a criar;
4. d)Zona Industrial de Tabaçô, a criar.
2 -Zona Industrial de Paçô. - Neste loteamento admite-se a alteração da ocupação e da actividade industrial instalada, desde que seja aprovada de acordo com o regulamento específico.
3 -Novas zonas industriais:
1. a)Os estatutos de ocupação das novas zonas industriais serão estabelecidos em planos de pormenor, cuja disciplina, em conjunto com a regulamentação aplicável a cada uma das actividades fixadas no Regulamento Específico da Actividade Industrial (REAI), deverão assegurar, cumulativamente:
  Um eficaz controlo das condições ambientais e da utilização dos recursos hídricos;
  Condições satisfatórias de acessibilidade e parqueamento;
  A integração e protecção paisagística no local;
2. b)A edificabilidade ficará condicionada à satisfação cumulativa das alíneas seguintes:
  Um COS máximo de 0,8 m2/m2;
  A área total de implantação das edificações não deverá exceder 60% da área total da parcela ou partes de parcela;
3. c)Serão preferenciais as indústrias que venham a utilizar ou a potenciar os recursos naturais e endógenos do concelho e apresentem menores riscos de poluição nos termos do n.º 1 da alínea a).

Artigo 31.º — Âmbito