Artigo 33.º — Âmbito e regime

Nos espaços classificados ou que vierem a ser classificados nesta categoria, no concelho de Arcos de Valdevez, o município poderá, nos termos do disposto na legislação em vigor, licenciar pequenas explorações extractivas de massas minerais, nos termos exclusivos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 89/90.