Art.º 45 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95 — Âmbito e regime

1 -Sem prejuízo da legislação em vigor e do disposto neste Regulamento as acções de ocupação e uso de quaisquer áreas integradas nestes espaços serão submetidas aos condicionamentos impostos pela preservação das suas características ou potencialidades, sendo proibidas as que as possam diminuir ou destruir.
2 -Nestes espaços são proibidas acções de loteamento urbano e de implantação de unidades industriais ou de turismo, salvo as complementares da actividade florestal e as enquadráveis na definição de turismo em espaço rural.
3 -Nos espaços florestais submetidos ao regime florestal todas as intervenções são da exclusiva competência das entidades com jurisdição nesse regime.

Artigo 45.º — Âmbito e regime