Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas que aqui se fazem, consideram-se automaticamente feitas de acordo com as disposições dos diplomas que a(s) substituírem.
Artigo 6.º — Alterações à legislação
Vigente desde: 25/07/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/07/1995