Art.º 70 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95 — Plano de urbanização do aglomerado do Soajo (PU 2)

1 -Âmbito. - A unidade operativa do Soajo engloba o aglomerado do Soajo.
2 -Zonamento. - O aglomerado do Saojo considera-se subdividido nas seguintes subclasses de espaços:
1. a)Área urbana;
2. b)Área urbanizável;
3. c)Área de equipamentos.
3 -Regime.
1. a)O zonamento previsto no número anterior determina os usos dominantes, sem prejuízo de outros compatíveis nos termos deste Regulamento.
2. b)A gestão urbanística dos espaços correspondentes a esta unidade rege-se pelo disposto no capítulo III deste Regulamento, na parte relativa aos espaços urbanos e urbanizáveis dos aglomerados do tipo III.
3. c)O plano de ordenamento da unidade operativa poderá vir a determinar equipamentos e capacidades diferenciados dos estabelecidos, desde que devidamente justificados e aceites pela Assembleia Municipal.
4 -Condicionantes.
1. a)Atendendo ao interesse cultural do património edificado mais antigo do Soajo, são proibidas demolições de construções integradas no perímetro urbano fixado que não tenham sido precedidas de aprovação municipal.
2. b)Qualquer acção de transformação do património edificado existente deverá ser orientada no sentido de não agredir a imagem arquitectónica tradicional, sendo proibidas as que se revelem dissonantes em termos de imagem, materiais de construção, revestimento e tipologia de ocupação.
3. c)O município poderá impor condicionalismos mais restritos de ordem arquitectónica à implantação e volumetria das edificações, dentro dos objectivos essenciais de defesa do importante património cultural do Soajo, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas no respectivo plano de ordenamento e no presente Regulamento.
4. d)As áreas vocacionadas para equipamentos não deverão ser alienadas para outros fins.

Artigo 70.º — Plano de urbanização do aglomerado do Soajo (PU 2)

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