Art.º 72 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95 — Plano de pormenor do aglomerado da Prova (PP 2)

1 -Âmbito. - A unidade operativa da Prova coincide com os espaços urbanos e urbanizáveis deste aglomerado.
2 -Regime.
1. a)Os espaços inscritos nesta unidade operativa destinam-se à localização e implantação de actividades e funções do tipo habitacional, do tipo comercial e de serviços, incluindo equipamentos sociais.
2. b)O objectivo é estruturar urbanisticamente outra zona de crescimento tendencial, em virtude da proximidade da vila de Ponte da Barca, da zona industrial de Arcos de Valdevez e da futura ESPOVEZ.
3. c)A gestão urbanística dos espaços correspondentes a esta unidade operativa rege-se pelo disposto no capítulo III deste Regulamento, no normativo específico dos espaços urbanos e urbanizáveis do tipo II.
4. d)O plano de ordenamento da unidade operativa poderá vir a determinar usos e ocupações diferenciadas das estabelecidas, desde que devidamente justificados e aceites pela Assembleia Municipal.

Artigo 72.º — Plano de pormenor do aglomerado da Prova (PP 2)