- 1 -O presente caderno de encargos estabelece os termos e condições da venda direta de referência prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, relativa à alienação de ações nominativas com o valor nominal unitário de (euro) 5 (cinco euros), representativas de uma percentagem máxima de 95 % do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. (ENVC, S. A.).
- 2 -A operação de reprivatização das ações indicadas no número anterior é contratada com o proponente que venha a ser selecionado como adquirente das ações objeto da venda direta de referência.
- 3 -A alienação das ações é efetuada pela EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A. [EMPORDEF (SGPS), S. A.].
- 4 -No decurso da operação de reprivatização, a ENVC, S. A., pode ser objeto de atos e medidas com vista à sua reestruturação económico-financeira que se destinem a responder aos objetivos da reprivatização e a consubstanciar a venda direta de referência, em cumprimento dos termos e condições definidos no Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, e no presente caderno de encargos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/08/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/2012