Qualquer instalação de novo equipamento deverá assegurar no interior do respectivo lote o estacionamento suficiente para responder às necessidades do seu normal funcionamento.
SUBCAPÍTULO III
Área de salvaguarda
Artigo 37.º — Estacionamento
Vigente desde: 16/12/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/1993