Estão incluídas nesta secção as áreas delimitadas nas cartas de ordenamento e de condicionantes nas escalas de 1:10000 e de 1:5000 designadas por espaço canal e que englobam:
1) Rede viária;
2) Outras infra-estruturas.
Artigo 58.º — Designação
Vigente desde: 16/12/1993
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/12/1993