Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/93

O Plano Director Municipal (PDM) de Vale de Cambra abrange toda a área do concelho e é constituído pelo presente Regulamento e pelas cartas anexas, que dele fazem parte integrante.

Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, todos os pedidos de parecer, aprovação ou licenciamento de construções, de reconstruções, de recuperações, de ampliações, de instalações, de alterações de uso, de destaque de parcelas, de loteamentos, de obras de urbanização ou quaisquer outras acções que tenham por consequência a ocupação, uso e transformação do solo ficam sujeitos às disposições do presente Regulamento, bem como às cartas de ordenamento e de condicionantes que dele fazem parte integrante, nas escalas de 1:5000 para a «área central», onde se insere a sede do concelho, e de 1:10000 para a totalidade do concelho.

Constituem objectivos do PDM de Vale de Cambra:

O PDM de Vale de Cambra é constituído pelos seguintes elementos:

1) Elementos fundamentais:

Peças escritas:

Este Regulamento estabelece as disposições a aplicar às áreas que constam dos subcaptítulos seguintes, de acordo com os usos dominantes definidos para cada um deles, divididos nas seguintes categorias de áreas:

1) Área urbana:

1.1) Tipo A - maior densidade;

1.2) Menor densidade;

2) Área urbanizável:

2.1) De construção:

Tipo A - maior densidade;

Tipo B - menor densidade;

2.2) De indústria e de armazéns;

2.3) De equipamento;

3) Área de salvaguarda:

3.1) REN;

3.2) RAN;

3.3) Aproveitamento hidroagrícola de Burgães - perímetro de rega.

3.4) AOF;

4) Área de protecção específica:

4.1) Valores patrimoniais;

4.2) Espaço canal;

4.3) Indústria extractiva.

SUBCAPÍTULO I

Área urbana

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na carta de ordenamento do PDM de Vale de Cambra, nas escalas 1:10000 e 1:5000, designadas no seu conjunto por área urbana, englobando as áreas de construção do tipo A, de maior densidade, e do tipo B, de menor densidade.

Nas zonas designadas por área urbana onde exista o perímetro de rega de Burgães, a edificabilidade só poderá ser permitida desde que:

Estão incluídas nesta secção as áreas delimitadas na carta de ordenamento, nas escalas de 1:10000 e de 1:5000, designadas por tipo A, de maior densidade.

Estão incluídas nesta secção as áreas delimitadas na carta de ordenamento do concelho, nas escalas de 1:10000 e de 1:5000, designadas por tipo B, de menor densidade.

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na carta de ordenamento do PDM de Vale de Cambra, nas escalas de 1:10000 e de 1:5000, designadas no seu conjunto por área urbanizável e englobam:

Estas áreas constituem zonas de expansão, para localização de actividades residenciais, comerciais e ou serviços, equipamentos e indústrias, a serem objecto de transformação pública ou privada; uma vez transformadas e infra-estruturadas, passarão a fazer parte integrante da designada área urbana.

Nas zonas designadas por área urbanizável onde exista o perímetro de rega de Burgães, a edificabilidade só poderá ser permitida desde que:

Estão incluídas nesta secção as áreas delimitadas na carta de ordenamento do concelho, nas escalas de 1:10000 e de 1:5000, designadas por área urbanizável de construção que engloba áreas de construção do tipo A, de maior densidade, e do tipo B, de menor densidade.

Considera-se que existem razões de incompatibilidade, para além das contempladas no n.º 2 do artigo 8.º deste Regulamento, sempre que as indústrias a instalar:

Qualquer instalação de novo equipamento deverá assegurar no interior do respectivo lote o estacionamento suficiente para responder às necessidades do seu normal funcionamento.

SUBCAPÍTULO III

Área de salvaguarda

Estão incluídas neste subcapítulo as áreas delimitadas nas cartas de condicionantes e ordenamento do PDM de Vale de Cambra, nas escalas de 1:10000 e de 1:5000, designadas por áreas de salvaguarda e que são as seguintes:

1) REN;

2) RAN;

3) Aproveitamento Hidrográfico de Burgães - perímetro de rega;

4) AOF.

Estas áreas estão delimitadas nas cartas de ordenamento e de condicionantes, nas escalas de 1:10000 e de 1:5000, com a designação genérica de REN, encontrando-se igualmente delimitadas na carta da REN na escala de 1:10000 nas seguintes categorias de espaço:

1) Zonas ribeirinhas, que integram:

As características de excelência paisagística e ambiental do concelho de Vale de Cambra, que interessa preservar e potenciar, conduziram a que se definissem no PDM áreas designadas por área de potencialidade turística, que reúnem à partida condições privilegiadas para localização de empreendimentos turísticos de qualidade, nomeadamente através de:

Independentemente dos condicionamentos de ordem ambiental e paisagística à realização das obras ou dos empreendimentos que a entidade competente possa estabelecer, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, será sempre exigível:

1) A apresentação de estudo de enquadramento do espaço envolvente;

2) A apresentação de declaração na qual o interessado se comprometa a assumir todos os encargos com a realização e manutenção das infra-estruturas, nomeadamente obtenção de água potável e energia eléctrica, a eficaz eliminação de esgotos e o acesso automóvel à edificação ou empreendimento, sem prejuízo para terceiros, bem como a apresentação das autorizações e licenças legalmente exigíveis e projectos necessários.

A área abrangida pelo perímetro de rega de Burgães e incluída na RAN encontra-se delimitada nas cartas de ordenamento e condicionantes, nas escalas de 1:10000 e de 1:5000.

Estas áreas estão delimitadas na carta de ordenamento nas escalas de 1:10000 e de 1:5000 com a designação genérica de AOF, encontrando-se igualmente delimitadas na carta da AOF, na escala de 1:10000, e integram:

1) Área de produção florestal;

2) Área florestal sujeita a regime legal específico;

3) Área florestal de protecção especial.

Estão incluídas neste subcapítulo as áreas delimitadas na carta de ordenamento do PDM de Vale de Cambra, nas escalas de 1:10000 e de 1:5000, designadas por área de protecção específica e que compreendem as seguintes zonas:

1) Valores patrimoniais;

2) Espaço canal;

3) Indústrias extractivas.

Estão incluídos nesta secção os valores assinalados na carta de ordenamento, nas escalas de 1:10000 e de 1:5000, que compreendem o património arquitectónico e o património arqueológico.

O património arquitectónico engloba monumentos, edifícios e conjuntos ou agrupamentos arquitectónicos e compreende as seguintes categorias:

1) Património classificado;

2) Património a classificar;

3) Património com interesse municipal.

Único. Sem prejuízo da zona de protecção expressamente delimitada, todos os elementos classificados ou a classificar como património arquitectónico dispõem de uma área de protecção envolvente de 50 m contados a partir dos seus limites físicos, só sendo permitida a construção nas zonas de influência desde que fique garantida a compatibilidade funcional, urbanística e arquitectónica, da pretensão com o valor a proteger.

O património arqueológico engloba monumentos, conjuntos ou sítios com interesse arqueológico identificado ou potencial.

Único. Ao património arqueológico identificado ou a identificar em levantamento a elaborar pela Câmara Municipal é aplicada a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

Estão incluídas nesta secção as áreas delimitadas nas cartas de ordenamento e de condicionantes nas escalas de 1:10000 e de 1:5000 designadas por espaço canal e que englobam:

1) Rede viária;

2) Outras infra-estruturas.

As áreas integradas nesta secção destinam-se à exploração dos recursos mineiros e encontram-se identificadas na carta de ordenamento.

A rede viária concelhia baseia-se em três espécies de perfis viários, que poderão ser adequados às especificidades do local e genericamente designados por:

Perfil tipo P1 - vias e acessos rurais;

Perfil tipo P2 - vias urbanas;

Perfil tipo P3 - vias de trânsito rápido.

A Câmara manterá uma actualização permanente da carta de condicionantes, nos termos da legislação aplicável.

O município de Vale de Cambra manterá sempre em condições de poderem ser consultados pelos interessados, dentro das horas normais de funcionamento dos seus serviços, os documentos fundamentais do Plano.

(ver documento original)