Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/96 — Constituição das propostas

1 -A proposta é constituída por:
1. a)Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo I deste caderno de encargos, datada e assinada pelos representantes legais do concorrente individual ou pelo mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo seguinte ou pelo representante comum do agrupamento;
2. b)A documentação exigida no n.º 1 do artigo seguinte.
2 -As propostas apresentadas pelos concorrentes não podem conter qualquer cláusula condicionadora da aquisição pretendida.
3 -A apresentação da proposta envolve, para cada concorrente individual ou para cada uma das entidades que integrem um agrupamento, o compromisso de que dispõe dos meios financeiros adequados à concretização da operação.

Artigo 9.º — Constituição das propostas