Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018 — Propostas vinculativas de aquisição

1 -A proposta vinculativa de cada proponente pode ser apresentada em relação a uma parte ou à totalidade das Ações da Sociedade.
2 -A proposta vinculativa de aquisição das Ações é constituída, no mínimo, por:
1. a)Uma proposta financeira vinculativa;
2. b)Uma proposta vinculativa de projeto estratégico e respetiva execução;
3. c)A documentação prevista no artigo seguinte; e
4. d)A informação prevista no artigo 9.º
3 -A proposta referida na alínea a) do número anterior deve identificar, de forma vinculativa:
1. a)A percentagem que o proponente pretende adquirir no capital social a que respeita a proposta vinculativa de aquisição, tendo por referência o objetivo de alienação da totalidade das Ações;
2. b)O preço, quer em valor por ponto percentual de participação no capital social da Sociedade, quer em valor global, expresso em Euros;
3. c)Uma síntese dos aspetos económico-financeiros vertidos em instrumentos jurídicos, incluindo, pelo menos, o descritivo de eventuais mecanismos de ajustamento ao preço, se aplicável; e
4. d)A descrição da forma de concretização da aquisição objeto da proposta vinculativa de aquisição, com destaque para os seus aspetos estruturais relevantes, designadamente a forma de pagamento do preço.
4 -A proposta referida na alínea b) do n.º 2, consistindo na proposta vinculativa de execução do projeto estratégico, deve descrever, de forma pormenorizada, o modo como a qualidade de acionista por parte do proponente beneficia a CGD e a Sociedade, e como a projetada aquisição, a concretizar-se, é suscetível de contribuir para a verificação dos critérios previstos no artigo 5.º, incluindo a promoção da continuidade do relacionamento e cooperação comercial com a CGD e os seus clientes, em particular os Portugueses com interesses em Espanha e clientes da Sociedade com ligações especiais a Portugal ou a geografias em que a CGD está presente, bem como a criação de valor e o reforço da competitividade e da sustentabilidade da Sociedade e a capacidade de promover estabilidade, competitividade e crescimento no mercado.

Artigo 7.º — Propostas vinculativas de aquisição

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