O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Sernancelhe, adiante designado abreviadamente por PDMS.
Artigo 1.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 31/08/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/1994