Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/94

O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Sernancelhe, adiante designado abreviadamente por PDMS.

O PDMS abrange a área correspondente ao território do município de Sernancelhe.

O PDMS vigora pelo prazo de 10 anos contados da data da sua entrada em vigor.

O PDMS deve ser revisto antes do termo da sua vigência, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

O PDMS é composto pelos seguintes elementos:

1) Elementos fundamentais do Plano:

O território concelhio é delimitado em três tipos de zonas, que tomam as designações seguintes: zonas de construção, zona não urbanizável e zonas de salvaguarda estrita.

Estão incluídas nesta cláusula as zonas urbanas e urbanizáveis delimitadas na planta de ordenamento do concelho à escala de 1:25000, designadas no seu conjunto por zonas de construção.

As zonas de construção dos tipos I e II definem os limites das áreas urbanas e urbanizáveis, para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro.

Nas áreas em que não existam planos de pormenor, de alinhamento e de cérceas aprovados pela Câmara, as edificações a licenciar nas zonas de construção ficam definidas pelo alinhamento das fachadas e pela cércea dominante do conjunto em que se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifícios vizinhos ou envolventes que excedam a altura ou o alinhamento dominante do conjunto, conforme o desenho n.º 1, publicado no anexo A.

Os afastamentos laterais ao limite do terreno, na situação mais desfavorável, quando não existam situações de encosto já existentes ou outras situações previstas em instrumentos urbanísticos, são:

Qualquer construção ou alteração da cota de logradouros não poderá criar alturas de meação superiores a 4 m, excepto nas situações de empenas de encosto de construções em banda contínua, conforme o desenho n.º 6, publicado no anexo A.

Esta zona destina-se preferencialmente à construção de habitação uni e multifamiliar, sem embargo da possibilidade de construção para outros usos que não o habitacional.

Designam-se por espaços industriais os que se destinam a actividades transformadoras e serviços próprios.

Os espaços industriais propostos devem ser objecto de um plano de pormenor que tenha em consideração a legislação em vigor, não devendo contemplar estabelecimentos industriais da classe A.

Os espaços para a indústria extractiva identificados na planta de ordenamento caracterizam-se pela ocupação exclusiva de inertes, incluindo as necessárias instalações e equipamentos.

A área bruta total de pisos acima do solo não poderá exceder a área total do terreno afecto ao empreendimento.

Todos os equipamentos públicos devem prever, no interior do respectivo lote, o estacionamento suficiente ao seu normal funcionamento.

Estão incluídas nesta classificação as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho à escala de 1:25000, designadas por zona não urbanizável.

A zona não urbanizável é constituída predominantemente por solos com capacidade de uso agrícola, agro-florestal, florestal e incultos ou improdutivos, cuja função de complementaridade no aproveitamento dos recursos naturais e definição da paisagem se deve acautelar e favorecer.

Nos solos demarcados como de uso agrícola na planta de usos do solo são interditas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, nomeadamente as seguintes:

Nos solos demarcados como de uso agro-florestal e incultos ou improdutivos na planta de usos do solo, deve ser observado o disposto na lei para as áreas florestais.

Nesta zona não são permitidos loteamentos ou destaques de parcelas.

Estão incluídas nesta classificação as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho à escala de 1:25000, designadas por zona de salvaguarda estrita.

As áreas da Reserva Ecológica Nacional estão incluídas nesta zona e encontram-se delimitadas de forma global na planta de condicionantes à escala de 1:25000, de acordo com a carta da Reserva Ecológica Nacional relativa a Sernancelhe em vigor.

As áreas demarcadas na planta de ordenamento como espaço cinegético a criar, para além das disposições legais aplicáveis, ficam sujeitas às restrições apontadas para toda a zona não urbanizável.

O regime jurídico que regula a rede nacional de estradas encontra-se expresso no Plano Rodoviário Nacional e nos Decretos-Leis n.os 13/71, 64/83 e 380/85, onde se definem duas redes, nomeadamente a rede nacional fundamental e a rede nacional complementar, bem como as faixas de protecção.

A rede viária no concelho é formada pelas vias da rede nacional classificada no Plano Rodoviário Nacional de 1985, pelas não classificadas no mesmo Plano e pela rede concelhia, estruturando em três níveis, de acordo com a sua função e características.

Nos casos em que se verifiquem condições para a edificação em terrenos confinantes a qualquer elemento constituinte das redes referidas no artigo 47.º, deve observar-se o seguinte:

Na relação de vizinhança entre edifícios e linhas de distribuição de energia eléctrica devem ser observadas as seguintes condições:

São consideradas áreas afectas a recursos hídricos, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento:

Os perímetros de protecção a captações subterrâneas são de dois tipos.

Em todo o território do concelho de Sernancelhe, serão observadas todas as demais protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor.

Este Regulamento destina-se a vigorar até à sua reapreciação, que deverá também incluir a revisão da planta de ordenamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, não se excluindo, no entanto, a possibilidade de a Câmara manter uma actualização permanente da planta de condicionantes, em função de alterações à legislação em vigor ou à publicação de novas servidões administrativas.

As presentes disposições transitórias aplicam-se às áreas a submeter a projecto de ocupação urbana, demarcadas na planta de zonamento da vila de Sernancelhe.

As presentes disposições transitórias vigoram até à aprovação de planos de ordenamento para as áreas a que se aplicam.

Os edifícios a construir ou a transformar em termos físicos ou funcionais deverão obedecer ao prescrito nos artigos 10.º a 17.º e 22.º a 25.º deste Regulamento, para além do que se encontra contido na lei geral.

Todas as propostas para o traçado e abertura de novas vias deverão ser abrangentes e estabelecer uma rede com as vias existentes, não sendo admissíveis soluções em cul-de-sac.

A cércea de edifícios a construir, reconstruir e ampliar não poderá ultrapassar quatro pisos acima do solo, admitindo-se a possibilidade de construção de um piso em cave.

O coeficiente de ocupação do solo (COS) não poderá ultrapassar o valor de 2 m3 por metro quadrado ou 0,66 m2 por metro quadrado.

ANEXO A

(ver documento origina)