Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/94 — Condições de construção

1 -Em parcelas de terreno constituídas é permitida a construção de:
1. a)Uma habitação unifamiliar, desde que a parcela em causa possua uma área mínima de 5000 m2 e acesso a partir de caminho público;
2. b)Uma habitação unifamiliar, desde que a parcela em causa constitua espaço de colmatação ou remate junto de construções existentes;
3. c)Construções complementares de casa existente, para programas de interesse municipal como turismo rural, turismo de habitação ou agro-turismo;
4. d)Instalações de apoio às actividades agrícolas do prédio em que se localizam, desde que devidamente justificadas;
5. e)Equipamentos de interesse municipal;
6. f)Unidades industriais isoladas com programas especiais não enquadráveis nas zonas de construção, desde que demonstrado o seu interesse para a economia do concelho, reconhecido pela Assembleia Municipal, nomeadamente de natureza complementar do uso agro-florestal.
2 -Essas construções só podem ser permitidas caso não afectem negativamente as áreas envolventes, quer do ponto de vista da sua utilização quer paisagístico.
3 -Apenas é permitida a construção de dois pisos acima do solo natural.
4 -A existência de caves só é aceitável quando desníveis existentes no terreno assim o determinarem.

Artigo 37.º — Condições de construção