- 1 -As áreas de baldios sujeitos ao regime florestal demarcadas na planta de condicionantes, para além das disposições legais aplicáveis, são consideradas como áreas non aedificandi.
Áreas de servidão administrativa
Artigo 44.º — Baldios sujeitos ao regime florestal
Vigente desde: 31/08/1994
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Em vigor desde 31/08/1994